Acessibilidade

ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Santo Antônio do Descoberto

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 001/2023

DATA DE ASSINATURA

17/08/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

001

EMENTA

"REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARCO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO".

VOLTAR